Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Recurso de fundamentação vinculada. Ausência dos vícios do CPP, art. 619. 2. Agravo não conhecido. Súmula 182/STJ. Pedido de concessão da ordem de ofício. Iniciativa do órgão julgador. 3. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada. Dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. ... (Continua)