Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação para o tráfico de drogas. Pedido de absolvição. Impossibilidade. Pretensão de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1 - O acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote