Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Júri. Homicídio. Pronúncia. Absolvição sumária ou desclassificação para homicídio culposo na direção de veículo automotor. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Exclusão das qualificadoras. Impossibilidade. Somente podem ser afastadas quando manifestamente improcedentes. Impossibilidade. Agravo não provido.

«1 - A Corte de origem confirmou a sentença de pronúncia por entender haver indícios de materialidade e autoria do delito de homicídio. Pontuou que «não se demonstrou, estreme de dúvida, que o recorrente não agiu com animus necandi, de modo que não há que se falar, neste ensejo, em impronúncia. Pelas mesmas razões supramencionadas, verifica-se que não se demonstrou, estreme de dúvida, que o recorrente agiu em legítima defesa putativa. (e/STJ, fl. 206), bem como ressaltou que «as qualificadoras também devem ser mantidas, porquanto a exclusão somente pode ser feita em casos excepcionalíssimos, quando, de forma incontroversa, mostrar-se absolutamente improcedente, sem qualquer apoio nos autos, o que, efetivamente, não ocorreu no caso concreto (e/STJ, fls. 206-207). ... (Continua)