Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Desclassificação. Posse de droga para consumo pessoal. Impossibilidade. Necessidade de reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Redutor do tráfico privilegiado. Inaplicabilidade. Existência de outras ações penais em andamento. Contradição externa. Hipótese que não enseja a oposição do recurso integrativo. Inexistência de violação do CPP, art. 619. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - A contradição que justifica o manejo dos embargos de declaração é a do julgado com ele mesmo, isto é, aquela que revele discrepância entre disposições internas da decisão impugnada. O recurso intentado com esse fundamento não é adequado para veicular pretensão de ajuste do provimento jurisdicional com o entendimento da parte acerca de determinada matéria. Em síntese, contradição externa ao julgado não enseja oposição de embargos declaratórios. Precedentes. ... (Continua)