Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contravenção penal. Vias de fato. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada.
«A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial atrai a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. ... ()
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