Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Estupro. Estupro tentado. Readequação típica. Súmula 7/STJ. Não incidência. Presença das elementares do constrangimento e da ameaça. Recurso desprovido.
«1 - Estando a conduta delitiva devidamente esmiuçada na sentença e no acórdão recorrido, torna-se possível a superação do óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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