Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ato infracional análogo ao tráfico de drogas. ECA, art. 122. Medida socioeducativa de internação. Reiteração na prática de atos infracionais graves. Possibilidade. Precedentes.
«I - A medida socioeducativa de internação está autorizada nas hipóteses taxativamente previstas no ECA, ECA, art. 122. ... ()
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