Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso em habeas corpus. CP, art. 217-A e CP, art. 213, c/c o CP, art. 226, II. Prisão preventiva. Alegação de ausência de indícios de autoria e de materialidade. Impropriedade da via eleita. Custódia cautelar. Gravidade concreta da conduta e periculosidade social do recorrente. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.

«1 - A alegação de que inexistem indícios de autoria e de materialidade não pode ser examinada pelo Superior Tribunal de Justiça na presente via por pressupor revolvimento de fatos e provas, providência vedada no âmbito do writ e do recurso ordinário que lhe faz as vezes. ... (Continua)