Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Súmula 691/STF. Superação do óbice. Flagrante ilegalidade. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Desproporcionalidade. Condições favoráveis. Medidas cautelares diversas. Possibilidade. Ordem concedida.

«1 - Embora a Súmula 691/STF vede a utilização de habeas corpus impetrado contra decisão de relator que, em writ impetrado perante o Tribunal de origem, indefere o pedido liminar, admite-se, em casos excepcionais, configurada flagrante ilegalidade, a superação do entendimento firmado no referido Súmula. ... (Continua)