Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Processo penal. Prisão preventiva. Ordem pública e conveniência da instrução criminal. Homicídio praticado por motivo fútil mediante recurso que dificultou a defesa da vítima e a intenção de fuga admitida. Fundamentos idôneos. Substituição por domiciliar. Ausência de demostração da incompatibilidade entre o tratamento de saúde e o encarceramento. Ordem denegada.

«1 - O CPP, art. 312 apresenta como pressupostos da prisão preventiva o periculum libertatis e o fumus commissi delicti, este caracterizado pela prova da existência do crime e indício suficiente de autoria; aquele representado pela garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... (Continua)