Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado e associação criminosa. Pleito de absolvição por falta de provas da autoria. Reexame do material fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Para que fosse possível a análise do pleito absolutório por falta de provas da autoria delitiva, seria imprescindível o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, o que é defeso em âmbito de recurso especial, em virtude do disposto na Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)