Jurisprudência Selecionada
1 - STF Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Omissão inexistente. Súmula 691/STF. Homicídio qualificado. Nulidade processual. Supressão de instância.
«1. Os embargos de declaração visam ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, com a sua entrega de forma completa, e o aclaramento do julgado, quando presentes omissão, contradição, obscuridade e/ou ambiguidade ao feitio do CPP, CPP, art. 619 e do art. 327 do RISTF, admitida, ainda, a correção de eventuais erros materiais. ... ()
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