Jurisprudência Selecionada

1 - STF Recurso extraordinário com agravo. Agravo interno. Matéria penal. Intempestividade do are. Inobservância do prazo para interposição do recurso de agravo em processo criminal. Modo de contagem dos prazos processuais penais. Disciplina normativa expressa (CPP, art. 798, «caput). Inexistência de omissão na legislação processual penal (CPP, art. 3º). Inaplicabilidade da regra fundada no CPC/2015, art. 219, «caput, CPC. Agravo interno improvido.