Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo interno nos embargos infringentes no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime de homicídio qualificado. CP, art. 121, § 2º, IV, do CP. Art. 333 do RISTF. Embargos infringentes em sede de recurso extraordinário com agravo. Não cabimento. Embargos infringentes não conhecidos. Acórdão de turma. Hipóteses do art. 333 do RISTF. Inexistência. Recurso incabível. Manifesto intuito protelatório. Determinada a certificação do trânsito em julgado com a consequente baixa imediata dos autos, independentemente da publicação do acórdão. Agravo interno desprovido.