Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Criminal. Preliminar de repercussão geral das questões constitucionais suscitadas. Ausência de fundamentação adequada. Súmula Vinculante 24/STF. Aplicação a fatos anteriores a sua edição. Possibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - A mera alegação, nas razões do recurso extraordinário, de existência de repercussão geral das questões constitucionais discutidas, desprovida de fundamentação adequada que demonstre seu efetivo preenchimento, não satisfaz a exigência prevista nos CF/88, art. 102, § 3º, CPC/2015, art. 1.035, § 2º, art. 327, § 1º, do RISTF. ... (Continua)