Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Agravo interno. Alegação de omissão no acórdão estadual. Afronta ao CPC/1973, art. 535, II. Inexistência. Ausência de demonstração de violação. Súmula 284/STF. Reiteração de manifestação da parte ré em razão de inovação no recurso das partes autoras. Tese do recurso especial que demanda reexame de contexto fático e probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

«1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... (Continua)