Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo. Comprovantes de recolhimento ilegíveis. Súmula 187/STJ. Embargos de declaração. Pretensão de rediscussão da causa. Impossibilidade. Multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Inaplicabilidade. Embargos rejeitados.
«1 - Incide a orientação da Súmula 187/STJ, quando estão ilegíveis os comprovantes de recolhimento do preparo do recurso especial. Precedentes. ... ()
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