Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Usucapião. Requisitos. Súmula 7/STJ. Imóvel. SFH. Impossibilidade. Aquisição.
«1 - É inviável rever a conclusão do Tribunal de origem relativa aos requisitos para o reconhecimento da usucapião, porquanto demandaria reexame de provas, o que é vedado nesta instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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