Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Inventário. Inclusão de bens móveis declarados no imposto de renda do de cujus e exclusão de despesas médicas. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1 - Inviável, na estreita via do recurso especial, o reexame das premissas fático-probatórias que levaram as instâncias ordinárias à conclusão da necessidade de inclusão dos bens móveis declarados no imposto de renda do de cujus e exclusão de despesas médicas do passivo do espólio, por força da Súmula 7/STJ. ... (Continua)