Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil e empresarial. Ação de rescisão de contrato c/c indenizatória. Contrato de concessão para revenda de veículos. Fundamento inatacado. Súm 283/STF. Análise do responsável pela ruptura do pacto. Reexame do arcabouço fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.

«1 - Não ocorre violação ao CPC/1973, art. 535 quando o Juízo, embora de forma sucinta, aprecia fundamentadamente todas as questões relevantes ao deslinde do feito, apenas adotando fundamentos divergentes da pretensão do recorrente. Precedentes. ... (Continua)