Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.

«1 - Hipótese em que ficou consignado que, no âmbito da Primeira Seção do STJ, é pacífico o entendimento de que, em cumprimento ao LEF, art. 32, § 2º, somente após o trânsito em julgado será possível a conversão do depósito em renda ou o levantamento da garantia da dívida cobrada em Execução Fiscal ... (Continua)