Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Servidor público civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Razões genéricas. Súmula 284/STF. Medida Provisória 2.165-35/2001. Auxílio-transporte. Deslocamento com veículo próprio do servidor. Possibilidade. Precedentes do STJ.

«1 - Não se conhece da suposta afronta ao artigo CPC/2015, art. 1.022, pois a recorrente se limitou a afirmar de forma genérica a ofensa ao referido normativo sem demonstrar qual questão de direito não foi abordada no acórdão proferido em Embargos de Declaração e a sua efetiva relevância para fins de novo julgamento pela Corte de origem. Incide na hipótese a Súmula 284/STF. ... (Continua)