Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Cobrança de IPTU. Prescrição quinquenal afastada. Súmula 106/STJ. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1 - Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que «Vislumbro, entretanto, que, apesar de a demanda ter sido ajuizada dentro do prazo legal, não se determinou, como deveria, a citação do executado (despacho que determina a citação somente foi proferido em 15/10/2014), o que interromperia o curso do prazo prescricional, nos termos do disposto na Lei Complementar 118/2005 no CTN, art. 174, I. Justifica-se, pois, a incidência, no presente caso, da Súmula 106/STJ, segundo a qual, proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes aos mecanismos da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência (fls. 62.63, e/STJ). ... (Continua)