Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Interposição de agravo regimental após o prazo legal de 5 dias. Lei 8.038/1990, art. 39 e 258 do RISTJ. Intempestividade. Advogado dativo. Ausência de prazo em dobro. Convênio com a defensoria pública. Irrelevância. Agravo regimental não conhecido.
«1 - É intempestivo o agravo regimental interposto após o decurso do prazo de cinco dias previsto no art. 258 do Regimento interno do STJ. ... ()
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