Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso em habeas corpus. Latrocínio, porte ilegal de arma e organização criminosa. Audiência de custódia não realizada. Ilegalidade. Não ocorrência. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação idônea. Indícios de autoria. Dilação probatória. Recurso não provido.

«1 - Embora seja prevista a realização de audiência de custódia «às pessoas presas em decorrência do cumprimento de mandados de prisão cautelar ou definitiva (Conselho Nacional de Justiça, art. 13 da Resolução 213/2015), a não ocorrência de tal ato somente acarreta a nulidade da custódia preventiva quando evidenciado o desrespeito às garantias processuais e constitucionais, o que não ocorreu na hipótese. ... (Continua)