Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Extração irregular de minério. Ressarcimento. Valor da indenização. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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