Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Concurso público. Litisconsórcio passivo necessário. Inocorrência. Direito líquido e certo. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou (fl. 632, e/STJ): «Como se observa, o CESPE/UnB é mero executor do certame, contratado, neste caso, pelo Estado do Piauí para elaboração e execução do processo seletivo, não possuindo, assim, razão para se acatar as preliminares arguidas pelo Estado. ... (Continua)