Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Bem público. Ausência do dever de indenizar. Desapropriação de alegada posse de imóvel público. Ônus da prova da posse e da boa-fé. Indenização por benfeitorias. Capítulo da sentença transitado em julgado. Discussão preclusa. Análise da divergência jurisprudencial prejudicada ante o óbice sumular da Súmula 7/STJ.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação de Reintegração de Posse c/c indenização proposta pelos ora recorrentes em face do Município de Sucupira do Riachão. O acórdão recorrido, considerando a inexistência de provas do direito indenizatório, julgou improcedente o pedido. ... (Continua)