Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e civil. Reintegração de posse. Justo título. Ausência de comprovação. Esbulho pelo município. Súmula 7/STJ.

«1 - É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial de que a recorrente tinha a posse do imóvel e de que o Município praticou esbulho, pois é inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido em sentido contrário. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)