Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Servidora pública. Mandado de segurança. Acórdão recorrido assentado no conjunto fático-probatório do feito. Reexame. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. Embargos de declaração. Caráter infringente. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

«1 - Tratam os autos na origem de Mandado de Segurança no qual se postula o reconhecimento do tempo de serviço público insalubre, prestado em instituição de saúde pública estadual, para fins de concessão de aposentadoria especial à impetrante. O acórdão concedeu a segurança ao argumento de que a prova dos autos era suficiente a embasar o pedido, pois na falta de lei regulamentadora da aposentadoria especial de servidor público, aplica-se a Súmula Vinculante 33/STF, que, por sua vez remete às regras regulamentadoras do RGPS, especificamente a Lei 8.213/1991, art. 57, § 3º. ... (Continua)