Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Não ocorrência de omissão, obscuridade e contradição.

«1 - A embargante alega estar configurada a afronta do CPC/2015, art. 1.022 porquanto a decisão embargada foi omissa em relação à violação apontada ao CPC/1973, art. 535, II. Sustenta que o Tribunal a quo deixou de analisar informações imprescindíveis constantes no laudo pericial e no laudo do assistente técnico da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Aduz que o acórdão embargado deixou de verificar que a embargante não estava obrigada a promover o recolhimento do ICMS no momento do despacho aduaneiro, uma vez que estava amparada por medida judicial. ... (Continua)