Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Irpj. Ofensa ao CTN, art. 111. Falta de prequestionamento. Declaração de rendimentos. Opção para incentivos fiscais. Recolhimento do tributo. Declaração retificadora. Ausência de alteração nas informações relativas aos incentivos fiscais. Documentação comprobatória. Laudo pericial. Tribunal de origem decidiu a demanda com base nas provas dos autos. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Observo que o Tribunal local não emitiu juízo de valor sobre as questões jurídicas levantadas em torno do CTN, art. 111. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. ... (Continua)