Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Recurso especial. Inventário. Itcmd. Prazo para recolhimento. Prorrogação prevista em Lei estadual caso haja justo motivo. Acórdão denegou a extensão do prazo no caso concreto. Norma local. Súmula 280/STF. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Não conhecimento.
«1 - O Recurso Especial não merece conhecimento. ... ()
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