Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Inovação recursal. Tese deduzida somente em recurso especial. Ausência de indicação do dispositivo de Lei considerado violado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Alegação de ausência de procuração nos autos dando poderes aos advogados da parte recorrida. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - A tese que defende a necessidade de dilação probatória não foi levantada perante o Tribunal de origem. Caracteriza-se, portanto, indevida inovação recursal em Recurso Especial, não cabendo ao STJ manifestar-se sobre matéria não apreciada pela instância ordinária, já que nem sequer fora objeto das razões dos Embargos de Declaração. Logo, é inviável o conhecimento do recurso ante a falta de prequestionamento. ... (Continua)