Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Execução de sentença em ação de reintegração de posse cumulada com pedido de demolição. Imposição ao dnit do ônus de providenciar os meios adequados para remoção de bens e pessoas ocupantes do imóvel, por ocasião da efetivação da medida. Violação à coisa julgada. Revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Faixa de domínio. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Acórdão com fundamentos constitucionais e infraconstitucionais. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Alínea «c prejudicada.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação de Reintegração de Posse cumulada com Pedido de Demolição, proposta pelo Departamento Nacional de Infra Estrutura de Transportes - DNIT. A sentença de primeiro grau indeferiu o pedido de intimação da executada para remover pessoas e objetos com a finalidade de demolição e impôs ao DNIT que providenciasse os meios para o transporte dos bens e das pessoas ocupantes do imóvel. ... (Continua)