Jurisprudência Selecionada

1 - STF Seguridade social. Direito previdenciário. Agravo interno em recurso extraordinário. Salário de benefício. Limitação. Precedentes.

«1. O acórdão do Tribunal de origem está alinhado à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a norma contida no caput do CF/88, art. 202, na sua redação original, não é autoaplicável. Legítima, portanto, a limitação imposta ao salário de benefício, conforme o teor do § 2º do Lei 8.213/1991, art. 29, combinado com o Lei 8.213/1991, art. 33. Precedentes. ... (Continua)