Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Processo civil e administrativo. Ação civil pública. Recebimento da petição inicial e determinação de prosseguimento da ação. Existência de indícios suficientes da prática de ato de improbidade. Análise de matéria fático probatória. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. O recurso especial não é servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do contexto fático-probatório encartado nos autos, insindicável nesta via especial, em face da incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)