Jurisprudência Selecionada

1 - STF Direito administrativo. Servidor público. Licença-prêmio. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Análise da legislação infraconstitucional local. Eventual ofensa reflexa não enseja recurso extraordinário.cf/88, art. 97,. Reserva de plenário. Violação inocorrente. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1. A suposta afronta aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. ... (Continua)