Jurisprudência Selecionada

1 - STF Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Descumprimento de medida cautelar. Restabelecimento da prisão preventiva.

«1. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que «a prisão preventiva é a ultima ratio, a derradeira medida a que se deve recorrer, e somente poderá ser imposta se as outras medidas cautelares dela diversas não se mostrarem adequadas ou suficientes para a contenção do periculum libertatis (CPP, art. 282, § 6º) (Inq 3.842-AgR-segundo-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli). ... (Continua)