Jurisprudência Selecionada
1 - STF Processual penal. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Negativa de autoria. Inadequação da via eleita.
«1. Os embargos de declaração devem ser recebidos como agravo regimental, tendo em vista a pretensão da parte recorrente em ver reformada a decisão ora impugnada (MI 823/ED-segundos, Rel. Min. Celso de Mello; Rcl 111.022/ED, Relª. Minª. Cármen Lúcia; ARE 1680.718/ED, Rel. Min. Luiz Fux). ... ()
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