Jurisprudência Selecionada
1 - STF Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Contrariedade inexistente. Súmula 691/STF. Nulidade processual. Supressão de instância.
«1 - Os embargos de declaração visam ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, com a sua entrega de forma completa, e o aclaramento do julgado, quando presentes omissão, contradição, obscuridade e/ou ambiguidade ao feitio do CP, art. 619 e do RISTF, art. 327, admitida, ainda, a correção de eventuais erros materiais. ... ()
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