Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Intempestividade. Feriado estadual. Ausência de comprovação no ato de interposição. Erro insanável. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 932, parágrafo único. Entendimento da Corte Especial.

«1 - Consoante CPC/2015, art. 1.003, § 6º em vigor, aplicável ao caso concreto, «O recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso. ... (Continua)