Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e ambiental. Agravo interno no recurso especial. Comprovação do ilícito ambiental. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - O Tribunal a quo assegura - alicerçado na prova dos autos - que a área em que realizada a construção irregular é área de preservação permanente. ... ()
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