Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Anulação do auto de infração de trânsito. Inviabilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal a quo, com base no exame dos elementos fáticos dos autos, concluiu pela inexistência de qualquer nulidade no auto de infração, consignando que «nenhuma prova foi produzida nos autos no sentido de provar algum erro específico cometido por parte do policial rodoviário federal ao lavrar o auto de infração questionado nesta ação. Neste ponto, a pretensão do autor deve ser afastada porquanto o requerente não conseguiu ilidir a veracidade ou a legitimidade do ato administrativo, não havendo falar em anulação do auto de infração. A alteração de entendimento demanda a análise da matéria fático-probatória dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)