Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Dispensa ou inexigibilidade de licitação fora das hipóteses previstas em lei. Ausência de dolo específico. Demonstração. Ausência. Atipicidade da conduta.

«1 - Ao interpretar a Lei 8.666/1993, art. 89, esta Corte Superior de Justiça consolidou o entendimento no sentido de que para a configuração do crime de dispensa ou inexigibilidade de licitação fora das hipóteses previstas em lei é indispensável a comprovação do dolo específico do agente em causar dano ao erário, bem como do prejuízo à Administração Pública. ... (Continua)