Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso em habeas corpus. Dispensa indevida de licitação (Lei 8.666/1993, art. 89). Trancamento da ação penal. Excepcionalidade. Inépcia da denúncia. Ausência de descrição do dolo específico e da efetiva lesão ao erário público. Constrangimento ilegal configurado.

«1 - Conforme jurisprudência consolidada desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. ... (Continua)