Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Indicação de elementos concretos. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Ausência de constrangimento ilegal. Excesso de prazo no oferecimento da denúncia. Prejudicado. Parecer acolhido.

«1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do CPP, art. 312 e seguintes, Código de Processo Penal. ... (Continua)