Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível - Execução Fiscal lastreada em CDAs lavradas com base em notas fiscais emitidas pela empresa executada - Embargos à Execução Fiscal julgados procedentes para decretar a nulidade de CDAs com a extinção da Execução Fiscal - Recurso pela FESP - Desprovimento de rigor.

1. Não há se falar em higidez das CDAs lastreadas em Notas Fiscais emitidas pela empresa - Documentação que não é hábil a lastrear o lançamento tributário porque não se equipara à apresentação da Guia de Informação e Apuração (GIA) ou documento de natureza assemelhada - A constituição do crédito tributário se dá com a declaração do contribuinte ou após procedimento administrativo - Nulidade da CDA configurada - Precedentes do E. STJ e deste Tribunal de Justiça. 2. Honorários advocatícios devidos pela FESP majorados em sede recursal na forma do CPC, art. 85, § 11º. Sentença mantida - Apelação desprovida