Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 193.5121.4000.4600

1 - STF Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Gratuidade de justiça apreciada por colegiado em sede recursal. Deficiência na fundamentação da preliminar de repercussão geral. CPC/2015, art. 1.035, § 2º do c.c. RISTF, art. 327, § 1º. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Manifesto intuito protelatório. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno desprovido.

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