Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Gratuidade de justiça apreciada por colegiado em sede recursal. Deficiência na fundamentação da preliminar de repercussão geral. CPC/2015, art. 1.035, § 2º do c.c. RISTF, art. 327, § 1º. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Manifesto intuito protelatório. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote