Jurisprudência Selecionada
1 - STF Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Penal e Processo Penal. 3. Individualização das condutas em concurso de pessoas. Controvérsia exclusivamente infraconstitucional. 4. Acórdão devidamente fundamentado. 5. Ausência de ofensa a CF/88, art. 93, IX. 6. Embargos manifestamente protelatórios. 7. Não acolhidos.
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